Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2011 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, prova 1

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Q111681 Direito Constitucional
Considere a seguinte afirmativa:

A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Essa afirmativa está INCORRETA porque
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Q111684 Direito Constitucional
Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
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Q111697 Direito Constitucional
O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado
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Respostas
1: E
2: A
3: A