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FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
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Q33735

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Ações cambiárias , Títulos em espécie ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33735 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da execução judicial de duplicata assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A duplicata aceita, protestada ou não, configura-se como título executivo extrajudicial.

A duplicata não aceita, configura-se como título executivo extrajudicial quando estiver protestada, acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria, e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos previstos na lei.

A triplicata não é considerada título executivo extrajudicial.

A duplicata não aceita ou não devolvida pode ser protestada mediante indicação do credor ou do apresentante do título desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos previstos na lei.

Prescreve em 3 anos a pretensão de executar a duplicata contra o sacado e respectivos avalistas.

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Q33736

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33736 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às regras relativas ao cheque, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Caracteriza dano moral a apresentação de cheque pré-datado.

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque.

Após o prazo de 6 meses decai o direito do portador de receber a quantia aposta no cheque.

Prescreve em 2 anos a ação de enriquecimento contra o emitente que se locupletou, injustamente, com o não pagamento do cheque.

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Q33737

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33737 Direito do Consumidor

Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico.

Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no CDC.

Alternativas

Nas relações de consumo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Nas relações de consumo, a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Nas relações de consumo, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.

Nas relações de consumo, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.

Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.

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Q33738

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33738 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.

Alternativas

Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.

Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.

Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.

O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.

O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

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Q33739

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33739 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A sentença que decreta a falência de uma empresa, ......................

Alternativas

determinará obrigatoriamente o encerramento das atividades do falido e a lacração dos estabelecimentos empresarias.

apresentará o quadro geral de credores.

ordenará ao Registro Público de Empresas que no registro da empresa falida conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para o exercício de qualquer atividade empresarial.

extinguirá a pessoa jurídica da empresa falida.

deverá declarar a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade limitada falida.

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8: E

9: A

10: C

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