Home Concursos Públicos Questões Q33758 Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropria... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q33758 Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Apropriação indébita , Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 | Q33758 Direito Penal Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta. Alternativas A O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes. B A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo. C O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa. D Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente. E É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro