Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Consultor de Orçamento

O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.