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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município
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Q4323999

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ação ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”
(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre o conteúdo deste julgado.

Alternativas

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação interesse processual.

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação interesse processual.

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação possibilidade jurídica do pedido.

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Q4324001

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Citação no Processo Civil ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética:
Um Procurador do Município de Itajaí, em um processo de execução fiscal de débito de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, recebeu intimação de decisão judicial para, pela quarta vez, informar endereço atualizado do executado para citação, ante as tentativas infrutíferas, realizadas com base em endereços informados anteriormente e nos utilizados pelo juízo nos sistemas informatizados de pesquisa.
Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.

Alternativas

a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.

a petição a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por hora certa, na medida em que restou caracterizado que o executado está em local ignorado ou incerto, já que infrutíferas as tentativas de sua localização.

a petição inicial a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por hora certa, considerando a suspeita de ocultação e, portanto, deve o oficial de justiça intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

a petição a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por correio eletrônico, ocasião em que o ato deve acompanhar com orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

é legal o pedido de citação por edital, uma vez que se considera o executado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.

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Q4324002

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença, é correto afirmar:

Alternativas

é vedada a chamada execução reversa, em que se autoriza ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

a parcela torna-se incontroversa, com o processamento da impugnação, quando o executado alegar unicamente excesso de execução e, após oitiva do exequente, declarar o valor que entende devido com apresentação do demonstrativo discriminado.

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a inexigibilidade do título executivo judicial tiver por fundamento lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o prazo para a ação rescisória é contado a partir dessa decisão exequenda.

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Q4324004

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em recurso ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que serão julgados:

Alternativas

os processos em que a decisão recorrida julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em instância derivada, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, pelo Superior Tribunal de Justiça.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: C