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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental
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Q4289005

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289005 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

Sobre o impacto ambiental regional definido por essa Resolução, é correto afirmar:

Alternativas

É o impacto ambiental que afeta diretamente um único município.

É todo e qualquer impacto ambiental que afete regiões do semi-árido brasileiro.

É o impacto ambiental que afeta as áreas não abrangidas pelo projeto.

É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Países.

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Q4289006

Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289006 Meio Ambiente

A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

É correto afirmar que as águas doces classificadas como:

Alternativas

Classe 1 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

Classe 2 não podem ser destinadas à recreação de contato primário, como a natação.

Classe 3 podem ser destinadas à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas.

Classe 4 podem ser destinadas à recreação de contato secundário.

Classe 5 podem ser destinadas à proteção das comunidades aquáticas.

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Q4289007

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289007 Direito Ambiental

Sobre a Resolução CONAMA nº 430/2011, é correto afirmar:

Alternativas

Dispões sobre os níveis de qualidade para a água de abastecimento humano.

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357/2005.

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes no solo.

Define que os efluentes de uma fonte poluidora poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores sem tratamento.

Define que a capacidade de suporte do corpo receptor é o valor mínimo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água.

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Q4289008

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289008 Direito Ambiental

É correto afirmar que a Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa:

Alternativas

do Cerrado.

da Caatinga.

do Bioma Mata Atlântica.

do Pantanal.

da Amazônia.

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Q4289009

Direito Penal Sanções penais , Legislação Penal Especial , Modalidades de sanções penais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289009 Direito Penal

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Com base nessa Lei, é correto afirmar:

Alternativas

A pena restritiva de direito é a prisão do agente em regime fechado.

São circunstâncias que atenuam a pena do agente o elevado grau de instrução e o arrependimento do infrator.

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o baixo grau de instrução e a comunicação prévia de degradação ambiental.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

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Q4289010

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289010 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) princípio(s) da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Alternativas

O poluidor-recebedor e o protetor-pagador.

O licenciamento ambiental.

O plano municipal de resíduos sólidos.

O desenvolvimento sustentável.

A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

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Q4289011

Engenharia Ambiental e Sanitária Resíduos Sólidos , Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289011 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 12.305/2010 determina que alguns fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

Assinale a alternativa que indica corretamente os produtos que se enquadram na obrigatoriedade de logística reversa.

Alternativas

óleos lubrificantes e óleos de cozinha.

pilhas, baterias e calçados.

embalagens de papelão.

garras de vidro e PET (Polietileno Tereftalato).

pilhas, baterias e pneus.

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Q4289012

Engenharia Ambiental e Sanitária Resíduos Sólidos , Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289012 Engenharia Ambiental e Sanitária

Sobre a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que são considerados instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Alternativas

A coleta de resíduos orgânicos.

O incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas públicas para a coleta de materiais orgânicos.

O cadastro nacional de operadores de resíduos domésticos.

Os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva e os sistemas de logística reversa.

A gestão integrada de resíduos sólidos.

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Q4289013

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP , Reserva legal ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289013 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar:

Alternativas

Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Reserva Legal é a área localizada no exterior de uma propriedade urbana, com a função de assegurar o uso extrativista dos recursos naturais.

Amazônia Legal é formada pelos estados do Amazonas e Roraima.

Área rural consolidada é definida como a área de imóvel rural com ocupação antrópica após o ano de 2010, com benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela onde não é permitida a prática da agricultura.

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Q4289014

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável , Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289014 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Alternativas

É constituído somente pelas unidades de conservação federais.

É constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

Tem o objetivo de proteger as espécies que ainda não se encontram ameaçadas de extinção.

Será regido por diretrizes que proíbam a sus - tentabilidade econômica nas unidades de conservação.

Será gerido somente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Respostas

21: D

22: A

23: B

24: C

25: E

26: D

27: E

28: D

29: A

30: B

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