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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25
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Q4062335

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062335 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica corretamente qual o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Regularização Fundiária Urbana.

Alternativas

ocupação

legitimação fundiária

demarcação urbanística

núcleo urbano informal

certidão de regularização fundiária

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4062353

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062353 Legislação Federal

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

Alternativas

10 dias a contar da data da publicação no diário oficial da união.

10 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

15 dias a contar do despacho da autoridade competente.

30 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

20 dias a contar da assinatura da autoridade hierarquicamente superior àquela que deu causa ao recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4062354

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062354 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

Alternativas

regra geral, sendo o sigilo exceção.

prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.

direito restrito aos servidores públicos efetivos.

exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.

faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4062357

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062357 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:

Alternativas

depende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.

somente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.

exige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.

depende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.

pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.

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Q4062358

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062358 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considerando a classificação da informação quanto ao grau e a prazos de sigilo.

Alternativas

As informações podem ser classificadas como sigilosas, confidenciais ou reservadas, conforme avaliação do gestor público responsável.

As informações podem ser classificadas como estratégicas, confidenciais ou reservadas, conforme decisão da autoridade administrativa.

As informações podem ser classificadas como confidenciais, restritas ou públicas, conforme regulamentação interna do órgão.

As informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, conforme o risco à segurança da sociedade ou do Estado.

As informações podem ser classificadas como administrativas, reservadas ou confidenciais, conforme natureza do documento público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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1: B

2: B

3: A

4: E

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