Questões CINCATARINA 2025 para Analista Técnico IV - Advogado

Q3620652

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620652 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, o Conselho Fiscal é composto por 3 conselheiros titulares e 3 suplentes.

Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal o:

A

Contador ou advogado do ente da federação consorciado.

B

Chefe do poder executivo do ente da federação consorciado.

C

Responsável pelo controle interno do ente da federação consorciado.

D

Servidor público ocupante de cargo efetivo do ente da federação consorciado.

E

Secretário de Fazenda ou Finanças do ente da federação consorciado.

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Q3620653

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620653 Direito Administrativo

De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos:

A

Pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

B

Pelo regime estatutário de cada ente da federação consorciado e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Pela autonomia do contrato de trabalho, podendo optar, no ato da contratação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou regime estatutário.

D

Pela Lei própria de cada ente da federação consorciado que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

E

Pela legislação federal que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

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Q3620654

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620654 Redação Oficial

A respeito dos conhecimentos sobre redação de pareceres, laudos e notas técnicas, é correto afirmar:

A

Não pode utilizar citações de autores (doutrina), jurisprudência ou extratos de legislação.

B

Deve utilizar linguagem formal, clara, objetiva e precisa, evitando-se juízo de valor ou opinião pessoal.

C

O exagero no uso de gerúndios é utilizado como procedimento padrão na redação dos textos.

D

O emprego de premissas frágeis, informações imprecisas ou sem o devido suporte legal pode ser utilizado quando o autor não tiver informações suficientes para a redação do documento.

E

Em casos específicos, pode apresentar ambiguidades, clichês, redundâncias e linguagem prolixa.

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Q3620655

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620655 Banco de Dados

A respeito dos conhecimentos sobre organização, sistematização e análise de dados, é correto afirmar que o procedimento em que ocorre a remoção de erros, de dados duplicados e de informações irrelevantes, com o objetivo de garantir sua precisão e utilidade, é conhecido como:

A

Coleta de dados brutos.

B

Análise sistêmica de dados.

C

Previsão de tendência dos dados.

D

Limpeza e preparação dos dados.

E

Interpretação e tomada de decisão.

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Q3620656

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620656 Administração Pública

Leia o texto abaixo:

O trabalho de um analista de políticas públicas é o de delimitar o problema público, gerar alternativas consistentes, projetar custos e benefícios, e dissolver (ou antecipar) conflitos de interesses: tudo isso para evitar a repetição, imitação, preconceito ou autointeresse. Sair do achismo para evitar falhas de implementação (implementation gaps).

Fonte: SECCHI, Leonardo. Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções. São Paulo: Cengage Learning, 2016.

Com base no texto e de acordo com os conhecimentos sobre planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas, é correto afirmar:

A

O termo “política pública” está vinculado a uma ação ou ato de um governo (ente estatal) local, regional ou nacional e não a uma organização sem fins lucrativos.

B

As ações ou atividades desenvolvidas e executadas por organizações não governamentais não podem ser consideradas como uma política pública, pois são custeadas com recursos alheios à tributação.

C

Ações de políticas públicas podem ser executadas pelos governos e por atores não governamentais, como partidos políticos, meios de comunicação, grupos de interesse e os próprios destinatários das políticas públicas.

D

Para que uma ação ou atividade seja considerada uma política pública é necessário que ela gere benefícios relacionados à área de saúde ou de educação.

E

A existência de dotação orçamentária nos planos de governo é condição indispensável para que uma ação ou atividade seja considerada como uma política pública.

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Q3620657

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620657 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O pagamento de um débito tributário, quando total, presume que outros valores referentes ao mesmo ou a outros tributos também foram adimplidos.

B

Imposta a penalidade pela autoridade tributária, o contribuinte estará isento do pagamento integral do débito tributário.

C

Em se tratando de débito tributário, é vedada a estipulação de qualquer espécie de desconto pela antecipação do respectivo pagamento.

D

A importância referente ao crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo; todavia esta só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

E

Os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento do crédito tributário serão sempre calculados à taxa de um por cento ao mês.

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Q3620658

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Somente após a violação do direito é que será admissível a interposição de ação de cunho meramente declaratório.

B

O interesse do autor na propositura de uma ação pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

C

Nos limites do Código de Processual Civil, a jurisdição civil será exercida pelos serventuários, juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

D

A superveniência da norma processual deverá retroagir a fim de permitir a sua aplicação imediatamente aos processos em curso, mesmo que já tenha ocorrido a estabilização de situações jurídicas sob a vigência da norma revogada.

E

A autonomia de agir que a legislação confere ao instituto da substituição processual não autoriza o substituído a intervir como assistente litisconsorcial.

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Q3620659

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

B

Será absoluta a competência do local em que se encontra o bem, quando a ação se fundar em direito real sobre bens móveis.

C

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, será competente o foro de domicílio do mais demandado mais idoso.

D

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de situação da coisa ou no local em que a relação jurídica controvertida tenha se materializado.

E

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta.

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Q3620660

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620660 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

O servidor público que for eleito para qualquer cargo eletivo deverá ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da sua remuneração de origem.

B

O servidor público, municipal, estadual ou federal, quando eleito para o exercício de mandato eletivo junto ao Poder Legislativo, poderá optar em continuar a exercer as funções do seu cargo ou em licenciar para o exercício do mandato.

C

O servidor público municipal, quando investido e no exercício do mandato de vereador, poderá optar por perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função ou, caso seja mais benéfica, a remuneração do cargo eletivo.

D

O servidor público, quando no exercício de mandato eletivo que exija o afastamento do cargo de origem, terá preservado o seu tempo de serviço para todos fins e direitos, de acordo com o seu plano de cargos e salários.

E

Na hipótese de um servidor público ser eleito para o exercício de mandado eletivo e o mesmo ser segurado de regime próprio de previdência social, o mesmo permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3620661

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620661 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

O Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada nos termos da respectiva lei de organização judiciária.

B

Os conflitos fundiários deverão ser processados e dirimidos exclusivamente por varas federais especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C

A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.

D

Lei federal poderá criar, mediante proposta do Poder Judiciário, a Justiça Militar, que será constituída, em primeiro grau, pelos juízes federais e de direito, e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, nos Estados em que o efetivo for superior a dez mil.

E

Caberá aos tribunais dos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, bem como eleger e atribuir a legitimidade ativa a um órgão exclusivo.

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Q3620662

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620662 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com a Código Civil brasileiro.

A

Ao síndico é vedado transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas a si conferidas por meio de assembleia.

B

A alteração da convenção de condomínio, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, dependerá da aprovação de um terço dos condôminos.

C

O condomínio em multipropriedade será automaticamente extinto se e quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

D

No condomínio edilício é obrigatório a contratação de seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

E

O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante a constituição de pessoa jurídica de propósito específico multiproprietário.

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Q3620663

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620663 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

Por afetar a plena capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo ou temporário, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo, no entanto, a sua remuneração ser proporcional a sua limitação laboral.

E

A pessoa com deficiência está isenta do dever de participar de cursos, treinamentos, educação continuada e de capacitações profissionais oferecidos pelo empregador, mesmo quando em igualdade de função com os demais empregados.

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Q3620664

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620664 Direito Administrativo

São princípios expressos contemplados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; interesse público; padronização.

B

Padronização; vinculação ao edital; julgamento objetivo; segurança jurídica; razoabilidade; competitividade; proporcionalidade; improbidade administrativa.

C

Economicidade; subjetividade do julgador; motivação; vinculado ao instrumento convocatório; igualdade; eficiência.

D

Publicidade; interesse público; padronização; cumulação de funções; motivação; planejamento; impessoalidade.

E

Desenvolvimento nacional sustentável; eficiência; transparência; competitividade; celeridade; planejamento.

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Q3620665

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620665 Direito Administrativo

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que causem prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios constitucionais sensíveis.

B

A penalidade aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa não poderá ser extensível ao sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Ainda que devidamente motivada, configura improbidade a ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Os princípios do direito penal sancionador deverão ser aplicados no processo que visa apurar atos tidos com ímprobos.

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Q3620666

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620666 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

B

A qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.

C

Após a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.

D

Uma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.

E

Após regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.

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Q3620667

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620667 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.

B

O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

C

O contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

D

O contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.

E

No que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.

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Q3620668

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620668 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Trata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.

B

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.

C

O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatário.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

E

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.

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Q3620669

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620669 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o regime fiscal sustentável.

A

O regime fiscal sustentável deverá incidir nas receitas e despesas primárias do orçamento f iscal, excetuando-se orçamento próprio destinado à seguridade social.

B

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

C

O conjunto de medidas do regime fiscal sustentável visa a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, de modo a permitir a ampliação dos benefícios f iscais e, assim, gerar a desoneração tributárias dos setores secundário e terciário.

D

As despesas, recorrentes e não recorrentes, da Justiça Eleitoral com a realização de eleições deverão observar os limites e bases de cálculos estabelecidos no regime fiscal sustentável.

E

O Presidente da República e os Chefes dos Poderes Executivos Estaduais poderão enviar mensagem ao Poder Legislativo acompanhada de projeto de lei complementar que proponha a suspensão parcial ou a gradação das vedações previstas no regime fiscal sustentável, demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio apurado.

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Q3620670

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620670 Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Municípios

4. Fundação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3620671

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620671 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Adotar-se-á a modalidade do pregão nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia considerados comuns.

B

Na modalidade licitatória do leilão, a administração pública obrigatoriamente deverá, a fim de adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, selecionar um leiloeiro oficial mediante processo de credenciamento.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

O interessado em participar de licitação sob a modalidade de leilão deverá se registrar previamente para que, após devidamente aprovado na fase de habilitação, possa efetivar o pagamento e ter o respectivo objeto adjudicado, na forma definida no edital.

E

Para ampliar a competitividade e obter maior economicidade, a administração pública licitante poderá criar outras modalidades de licitação ou, ainda, promover a combinação das formas já existentes.

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Questões de Concurso Público CINCATARINA 2025 para Analista Técnico IV - Advogado

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