De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade ...

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Q3620670
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q3620670 Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:


1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Municípios

4. Fundação


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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