Questões de Concurso Público Prefeitura de Videira - SC 2023 para Fiscal de Posturas

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Q3603581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência?
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Q3603582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado ao documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço? 
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Q3603583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de:
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Q3603584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a multa correspondente, para que regularize a situação ou apresente defesa, contado da data de ciência do auto, um prazo máximo de até:
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Q3603585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, é proibido nas ruas do Município: 
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Q3603587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 250/2020 do Município de Videira (SC), para a consecução das diretrizes da saúde e da assistência social deverá ser executada a seguinte ação:
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Q3603588 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Complementar no 252/2020 do Município de Videira (SC).
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Q3603589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 277/2022 do Município de Videira (SC).
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Q3603590 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), o que é jirau?
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Q3603591 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
. De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), a Consulta Prévia terá validade de:
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Q3603592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei no 3966/2021 do Município de Videira (SC), a faixa de acesso, localizada junto ao alinhamento predial, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre, sendo permitida para passeios que tenham de largura, no mínimo:
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Q3603593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 278/2022 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à divisão territorial do espaço tendo como auxílio a interrelação dos fatores naturais e antrópicos?
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Respostas
1: E
2: D
3: A
4: A
5: D
6: C
7: B
8: C
9: B
10: A
11: C
12: E