Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2022 para Auditor de Controle Interno - Direito

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Q2678395 Auditoria

Durante os trabalhos na secretaria municipal de obras, um auditor interno constatou a existência de irregularidades que necessitam providências imediatas da administração da entidade, que não podem aguardar o final dos exames.


Nesse caso, o auditor deve:

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Q2678402 Auditoria

A auditoria interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.


Os papéis de trabalho são:

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Q2678405 Auditoria

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tem registrado em sua conta contábil “Estoques” o valor relevante de um medicamento. Ainda que os medicamentos já tenham sido comprados e sejam de propriedade da SMS, por questão logística e de acondicionamento, eles permanecem fisicamente sob guarda e estocados em depósito do fornecedor. Para obter convicção de que os medicamentos existem, o auditor enviou uma comunicação escrita ao fornecedor, solicitando uma resposta com a quantidade de medicamentos que estão sob sua guarda e que são de propriedade da SMS.


Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento de:

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Q2678407 Auditoria

Em uma auditoria é comum o auditor utilizar amostras de modo a otimizar os seus trabalhos.


A respeito dos conhecimentos sobre a amostragem estatística em auditoria, é correto afirmar:

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Q2678514 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

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Q2678532 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:


1. Garantia real.

2. Carta-contrato.

3. Fiança bancária.

4. Autorização de compra.

5. Nota de empenho de despesa.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q2678533 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.


A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:

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Q2678534 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:


1. Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada.

2. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

4. Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q2678535 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.

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Q2678536 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposições constitucionais.

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Q2678537 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção.


1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q2678538 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

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Q2678539 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.

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Q2678540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).

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Q2678541 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:

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Q2678542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.

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Q2678543 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

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Q2678544 Direito Tributário

Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:

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Respostas
37: A
38: D
39: E
40: C
41: D
42: E
43: A
44: C
45: B
46: D
47: A
48: E
49: B
50: C
51: E
52: B
53: C
54: B