Questões de Concurso Público DPE-MA 2026 para Defensor (a) Público (a)
Foram encontradas 100 questões
Q4012563
Direito Constitucional
Uma comunidade quilombola situada em município do interior do Maranhão passou a reivindicar que procedimentos administrativos locais relacionados ao uso tradicional do território considerassem suas formas próprias de organização social e resolução
comunitária de conflitos. Acerca do debate suscitado, a tese jurídica que mais se coaduna com a hermenêutica constitucional
contemporânea e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta que
Q4012564
Direito Constitucional
A Defensoria Pública estadual requereu ingresso como amicus curiae em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discutia normas municipais discriminatórias contra pessoas catadoras de material reciclável, pleiteando a
realização de audiência pública para ouvir especialistas e representantes sociais. Considerando a teoria do controle concentrado
de constitucionalidade,
Q4012565
Direito Constitucional
Em ação coletiva que discutia a ausência de políticas públicas específicas para população em situação de rua, a Defensoria
Pública estadual requereu sua intervenção como custos vulnerabilis, que, considerando o papel constitucional da Defensoria
Pública,
Q4012566
Direito Constitucional
A Defensoria Pública do estado do Maranhão apontou omissão conjunta do estado e do município pela falta de leitos de saúde
mental. Em resposta, os entes públicos transferiram a responsabilidade um para outro. À luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q4012567
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e
participação social,
Q4012568
Direito Constitucional
Em município da região metropolitana de São Luís, foi proposta ação possessória visando a remoção de famílias pertencentes a
comunidade pesqueira que ocupava área urbana litorânea há décadas, onde desenvolviam práticas econômicas e culturais próprias. Considerando a interpretação da Constituição Federal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q4012569
Direito Constitucional
A Defensoria Pública ajuizou ação coletiva requerendo a elaboração de plano estrutural para superação de sérias irregularidades observadas em unidades prisionais e socioeducativas mantidas pelo governo estadual. Considerando a Constituição Federal
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
Q4012570
Direito Constitucional
Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o
que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal,
Q4012571
Direitos Humanos
Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de
investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana
sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que
Q4012572
Direito Constitucional
Lei estadual instituiu programa de incentivo ao acesso de mulheres negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica a
cursos técnicos e bolsas de permanência educacional, prevendo critérios diferenciados de seleção. À luz do Direito constitucional contemporâneo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei
Q4012573
Direito Constitucional
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
Q4012574
Direito Administrativo
No curso de atuação coletiva envolvendo políticas públicas destinadas à população em situação de rua, a chefia administrativa
de determinada Defensoria Pública estadual editou ato interno redistribuindo diversos processos para um núcleo específico
recém-criado, sem critérios objetivos previamente estabelecidos. Essa situação se relaciona ao princípio
Q4012575
Direito Constitucional
O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem
e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente
práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal
de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,
Q4012576
Direito Administrativo
Relatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação
de políticas públicas básicas de saneamento em comunidades periféricas majoritariamente compostas por população negra,
resultando em elevados índices de doenças evitáveis. Nesse contexto, a Defensoria Pública analisa a possibilidade de ação
coletiva pleiteando indenização por danos morais coletivos e elaboração de plano estrutural de saneamento. Conforme
entendimentos dos tribunais superiores,
Q4012577
Direito Ambiental
Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos
climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal
não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios
do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.
Acerca do tema, é correto afirmar que
Acerca do tema, é correto afirmar que
Q4012578
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a prevenção e o tratamento
jurídico do superendividamento do consumidor,
Q4012579
Direito do Consumidor
É prática comercial abusiva ao consumidor
Q4012580
Direito do Consumidor
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores,
Q4012581
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar Estadual maranhense nº 19/1994, a destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública,
antes do término de seu mandato, depende de um procedimento específico, exigindo
Q4012582
Legislação da Defensoria Pública
Em uma ação de reintegração de posse caracterizada como um litígio coletivo pela posse de terra rural envolvendo um grande
número de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o juiz de primeira instância deferiu a medida liminar de
desocupação sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública. Nesse contexto,
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