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FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
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Q3508644

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508644 Direito Financeiro

A reserva de contingência, que integra a Lei Orçamentária Anual, fixada como um percentual de receita corrente líquida

Alternativas

destina-se à cobertura de despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes previstos em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

somente pode ser utilizada na hipótese de não atingimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

destina-se especificamente a cobertura de déficit atuarial do regime próprio de previdência dos servidores do ente.

por ser constituida com receitas provenientes de alienação de ativos, não pode ser destinada a cobertura de despesas de custeio e pessoal.

depende, para sua efetiva constituição, da existência de superávit orçamentário e financeiro no exercício correspondente.

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Q3508647

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508647 Direito Financeiro

O princípio da especialização ou da discriminação que informa os orçamentos públicos predica

Alternativas

que as receitas devem ser discriminadas por fonte, sendo vedada a aplicação de receitas correntes em despesas de capital, salvo quando houver excesso de arrecadação suficiente para caracterizar superávit financeiro.

que a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, admitindo-se, contudo, dotações globais, classificadas como despesas de capital, para custear Programas Especiais de Trabalho.

a obrigatoriedade de indicação da fonte especifica e individualizada das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de despesas de caráter obrigatório.

que todas as receitas previstas e as despesas consignadas ou autorizadas na Lei Orçamentária Anual devem estar discriminadas, por categoria econômica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

que apenas as despesas relativas a projetos ou programas previstos no Plano Plurianual devem ser discriminadas por elementos, sendo as demais discriminadas, no minimo, por categoria econômica.

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Q3508648

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508648 Direito Financeiro

O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contemplar, entre outros elementos,

Alternativas

o cronograma de investimentos em projetos prioritários e das dotações necessárias para a correspondente execução.

afixação dos limites de endividamento do ente e autorizagdes para operações de crédito cujos recursos sejam destinados a programas de duração continuada.

previsão de medidas de compensação para a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal com efeitos na projeção de receitas de mais de dois exercicios.

afixação de limites de despesas com pessoal e de custeio em geral para o ente, bem assim o estabelecimento de medidas de recondução no caso de extrapolação de tais limites.

as diretrizes, objetivos a metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q3508649

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508649 Direito Financeiro

Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui-se(incluem-se)

Alternativas

o limite máximo de comprometimento da receita corrente liquida com despesas associadas ao regime de previdência dos servidores.

o Relatório de Evolução da Dívida Pública, contendo a trajetória e as projeções de redução ou crescimento do serviço da dívida e dos juros para, no mínimo, os próximos 3 exercícios.

o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

o anexo contendo o Plano de Pagamentos de Precatórios e das Obrigações de Pequeno Valor para os próximos 4 exercícios.

as metas de desempenho das empresas públicas e sociedades de economia mista e o limite de subvenção destinado as empresas dependentes no exercicio subsequente.

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Q3508650

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508650 Direito Financeiro

As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência,

Alternativas

correspondem à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

somente podem ser criadas por lei em sentido formal, não podendo ser geradas por ato infralegal sob pena de crime de responsabilidade para o agente público que der causa a sua geração.

consistem nos gastos públicos, de custeio ou de capital, previstos na Constituição Federal, como o percentual minimo de aplicação da receita corrente liquida em despesas com saúde e educação.

correspondem àquelas de natureza inercial, que independem de ato especifico, tais como os juros e encargos financeiros sobre obrigações já constituidas em exercicios precedentes.

não podem ser geradas no último exercicio do mandato do Chefe do Executivo, salvo se houver suficiência de caixa para a correspondente cobertura nos próximos 2 exercicios.

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Q3508651

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508651 Direito Financeiro

Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento juridico, VEDA-SE(VEDAM-SE)

Alternativas

a vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.

a criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.

a fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.

o oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.

as operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.

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Q3508653

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508653 Direito Financeiro

Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma que a sua realização dependa da abertura de um crédito adicional. Tal crédito poderá ser

Alternativas

especial, o qual demanda autorização legal e comprovação da existência de superávit como única fonte viável para cobertura da despesa.

suplementar, quando seja necessário apenas aumentar o valor de dotação insuficiente, o que pode ser feito por decreto do Chefe do Executivo.

extraordinário, caso presente situação de calamidade pública e se trate de despesa urgente e imprevista, prescindido de lei e de indicação de fonte.

extraordinário, em se tratando de despesa imprevista, dispensando-se a edição de lei, sendo necessária, contudo, a indicação de fonte de custeio.

suplementar ou especial, a depender da natureza da despesa, sendo o primeiro destinado a despesas de custeio e o segundo a despesas de capital.

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Q3508668

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , A Receita Pública ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508668 Direito Financeiro

Em artigo publicado no Boletim de Análise Politico-Institucional do IPEA, em novembro de 2021, encontramos a seguinte afirmação, a respeito dos mecanismos de equalização fiscal:
“Em paises federativos, o problema da equalização fiscal tem duas dimensões: do lado da oferta, proporcionar capacidades fiscais adequadas entre os níveis de governo; e, do lado da demanda, atender às necessidades especificas da sociedade local, dadas as restrições orçamentórias.
[...] Aspectos estruturais especificos de oferta e demanda são essenciais para a provisão adequada de serviços públicos associados a grupos sociais especificos, tais como estrutura etária da população, nivel de escolaridade, acesso a bens privados, taxas de mortalidade e de longevidade, estrutura produtiva, emprego, renda, tipos e custos de serviços públicos.”.
(MENDES, C.C. “Equalização fiscal no Brasil: distorções e proposta para o caso dos Estados”. Boletim de Andlise Politico-Institucional, n. 30, novembro de 2021. p. 49)
Tal afirmação, se projetada sobre o arcabouço de equalização fiscal brasileiro, vigente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, embasa

Alternativas

uma critica ao sistema brasileiro de equalização fiscal, visto que este, através da estrutura do Fundo de Participação dos Estados (FPE), menospreza o lado da oferta.

um elogio à estruturação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dado que este contempla exatamente esses aspectos estruturais de oferta e demanda.

uma nova abordagem teórica, com propostas inovadoras a respeito da estruturação de nosso sistema de equalização fiscal federativa.

um elogio à eficácia do atual sistema de equalização fiscal brasileiro, baseado no Fundo de Participação dos Estados (FPE), por privilegiar o lado da demanda.

uma critica ao arcabouço do Fundo de Participação dos Estados (FPE) por contemplar, apenas, o lado da oferta.

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Q3508684

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508684 Direito Financeiro

No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:

Alternativas

no âmbito da União serão excluídos dos informativos relacionados à dívida pública consolidada os montantes referentes à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

nos âmbitos estadual e municipal não integram a divida pública consolidada os montantes relativos às operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses.

o refinanciamento da dívida mobiliária trata de emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

o montante dos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluído deve ser excluído da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites relativos a dívidas públicas.

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Q3508685

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508685 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamente

Alternativas

que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão setorial de contabilistas do Brasil, nos mesmos padrões e regras dos aplicáveis às empresas abertas listadas em bolsas de valores.

que deve ser liberado o conhecimento e acompanhamento para a sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira; e que, quanto à receita, os dados de recebimento e recebiveis, por pessoa física ou Jurídica, residente ou domiciliada no Brasil.

o acesso, em tempo real, e que, quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, inclusive quanto ao pagamento a pessoas físicas, por CPF e por local de residência (CEP), de pensões, benefícios, ajuda de custo, bolsa familia e assistência social.

que a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios encaminharão ao Congresso Nacional e aos Tribunais de Contas, mensalmente, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dividas publicas, interna e externa, que deverá ser de livre acesso à população por meio digital, inclusive a relação dos credores.

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Respostas

1: A

2: B

3: E

4: C

5: A

6: A

7: C

8: A

9: C

10: D

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Questões de Concurso Público SEFAZ-PI 2025 para Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

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