As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de
regência,

Question

As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de
regência,  Alternativa A: correspondem à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.   Ou Alternativa B: somente podem ser criadas por lei em sentido formal, não podendo ser geradas por ato infralegal sob pena de crime de
responsabilidade para o agente público que der causa a sua geração.   Ou Alternativa C: consistem nos gastos públicos, de custeio ou de capital, previstos na Constituição Federal, como o percentual minimo de
aplicação da receita corrente liquida em despesas com saúde e educação.   Ou Alternativa D: correspondem àquelas de natureza inercial, que independem de ato especifico, tais como os juros e encargos financeiros
sobre obrigações já constituidas em exercicios precedentes.   Ou Alternativa E: não podem ser geradas no último exercicio do mandato do Chefe do Executivo, salvo se houver suficiência de caixa para a
correspondente cobertura nos próximos 2 exercicios.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [A] correspondem à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.   LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Subseção I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357) Gabarito: A

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