Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui-se(incluem-se)

Question

Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui-se(incluem-se)  Alternativa A: o limite máximo de comprometimento da receita corrente liquida com despesas associadas ao regime de previdência dos
servidores.   Ou Alternativa B: o Relatório de Evolução da Dívida Pública, contendo a trajetória e as projeções de redução ou crescimento do serviço da
dívida e dos juros para, no mínimo, os próximos 3 exercícios.   Ou Alternativa C: o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.   Ou Alternativa D: o anexo contendo o Plano de Pagamentos de Precatórios e das Obrigações de Pequeno Valor para os próximos 4 exercícios.  Ou Alternativa E: as metas de desempenho das empresas públicas e sociedades de economia mista e o limite de subvenção destinado as
empresas dependentes no exercicio subsequente.

Marcos Daniel · Accepted Answer

Alternativa [C] o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.   Gabarito: C Lei de Responsabilidade Fiscal:Art. 4º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:[...]§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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