A reserva de contingência, que integra a Lei Orçamentária Anual, fixada como um percentual de receita corrente líquida

Question

A reserva de contingência, que integra a Lei Orçamentária Anual, fixada como um percentual de receita corrente líquida   Alternativa A: destina-se à cobertura de despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes previstos em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.   Ou Alternativa B: somente pode ser utilizada na hipótese de não atingimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.  Ou Alternativa C: destina-se especificamente a cobertura de déficit atuarial do regime próprio de previdência dos servidores do ente.  Ou Alternativa D: por ser constituida com receitas provenientes de alienação de ativos, não pode ser destinada a cobertura de despesas de
custeio e pessoal.  Ou Alternativa E: depende, para sua efetiva constituição, da existência de superávit orçamentário e financeiro no exercício correspondente.

Carla Caravieri · Accepted Answer

Alternativa [A] destina-se à cobertura de despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes previstos em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.   LRF.    Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:	(...)	III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:	a)  (VETADO)	b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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