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Q3745809

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745809 Direito Ambiental

Uma empresa do setor de biotecnologia pretende instalar uma unidade industrial para a produção de um novo biopesticida. Embora o produto tenha se mostrado eficaz em testes de laboratório, ainda não há consenso na comunidade científica sobre seus efeitos a longo prazo na cadeia alimentar de ecossistemas aquáticos e terrestres. Diante da incerteza científica quanto aos riscos ambientais potenciais, o órgão ambiental poderá

Alternativas

suspender o processo de licenciamento, com base no Princípio da Precaução, até que a empresa apresente estudos complementares que demonstrem a ausência de riscos significativos.

exigir estudos complementares que serão submetidos à análise de universidades públicas, ficando o órgão licenciador vinculado à decisão vinda da academia.

realizar, por conta própria e sem custos para o empreendedor, estudos complementares.

determinar o arquivamento definitivo do processo, não podendo o empreendimento ser submetido a novo licenciamento ambiental.

exigir, para a emissão das licenças de instalação e de operação, estudos complementares que demonstrem a ausência de riscos significativos, com base no Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio).

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Q3745810

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745810 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, déficit de área de Reserva Legal, poderá regularizar sua situação,

Alternativas

desde que adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

recompondo a Reserva Legal com o plantio de espécies nativas, não se admitindo o plantio de espécies exóticas neste local.

compensando com área de igual extensão no mesmo bioma e, se fora do Estado, em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

desde que não tenha sido o causador do dano ambiental.

compensando com área de igual extensão, no mesmo bioma e com equivalência ecológica.

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Q3745813

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Legislação Ambiental dos Estados ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745813 Direito Ambiental

Sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,

Alternativas

A pesca de subsistência é aquela exercida por pescadores de comunidades tradicionais ou ribeirinhos, de forma artesanal, com finalidade lucrativa para complementar a renda familiar.

O Conselho Estadual da Pesca, órgão deliberativo, com composição paritária, é responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca.

A pesca amadora somente será permitida na modalidade "pesque e solte", sendo proibido o abate e o transporte pelo período de 03 (três) anos.

A pesca desportiva é aquela exercida com finalidade de lazer ou desporto, podendo haver a comercialização do pescado.

Os tipos infracionais relacionados à pesca são previstos em decreto, estando na lei os contornos gerais, nos moldes da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

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Q3745814

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745814 Direito Ambiental

Considerando a Política Estadual de Resíduos Sólidos, é correto:

Alternativas

A hierarquia de prioridades para a gestão de resíduos sólidos estabelece, como primeira ação, o incentivo à reciclagem e, posteriormente, à reutilização, à minimização e, por fim, à não-geração.

A responsabilidade administrativa, civil e penal por danos causados por resíduos urbanos é exclusiva da entidade responsável pela coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

A lei institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) como um instrumento obrigatório para geradores de resíduos industriais e hospitalares, sendo facultativo para os demais geradores de resíduos.

Um dos objetivos da política é o desenvolvimento de projetos, programas e ações de proteção e valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos, especialmente as catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.

O Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos, um dos instrumentos de gestão, é coordenado, conjuntamente, pelas Secretarias de Meio Ambiente e da Saúde.

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Q3745815

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745815 Direito Ambiental

Uma fazenda, com cultivo de algodão, é cortada por uma rodovia estadual. No período de seca, houve um incêndio de grandes proporções, que se originou na rodovia (bituca de cigarro) e se espalhou por grande parte da propriedade, atingindo vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. O responsável pelo lançamento da bituca de cigarro foi identificado. Neste contexto,

Alternativas

caberá ao Estado de Mato Grosso promover a recomposição da vegetação nativa, com direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro, não havendo qualquer responsabilidade do proprietário do imóvel.

o responsável pelo lançamento da bituca de cigarro deverá ser responsabilizado, não havendo possibilidade responsabilização do Estado de Mato Grosso ou do proprietário do imóvel.

a responsabilidade será exclusiva do proprietário do imóvel, não cabendo eventual regresso em face do Estado de Mato Grosso ou do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.

os custos para a recomposição da vegetação nativa devem ser suportados pelo Fundo Estadual de Reparação de Danos Ambientais, diante da natureza difusa do bem lesionado, não afetando o patrimônio do proprietário do imóvel e tampouco o do causador direto do dano.

o proprietário do imóvel deverá promover a recomposição da vegetação nativa, cabendo direito de regresso em face do responsável pelo lançamento da bituca de cigarro.

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: D

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