Questões de Concurso Público PGE-MT 2025 para Procurador do Estado de Mato Grosso

Foram encontradas 8 questões

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Q3745757
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745757 Legislação Federal
A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei n° 13.019/2014 estabelece que
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Q3745759
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745759 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação
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Q3745765
Legislação Federal Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745765 Legislação Federal
Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),
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Q3745767
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745767 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
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Q3745770
Legislação Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745770 Legislação Federal
Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estado, concedendo redução na alíquota de ICMS, na forma aprovada em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mediante a comprovação de geração e manutenção de um determinado número de postos de emprego e incremento na atividade econômica da região de instalação. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão do referido benefício 
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Q3745771
Legislação Federal Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal  ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745771 Legislação Federal
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que pretenda aderir a esse Regime. Nesse contexto, a aprovação da adesão do Estado ao RRF enseja a concessão de algumas prerrogativas, enquanto vigente o RRF e cumpridos os compromissos fixados no Plano de Recuperação aprovado, entre as quais 
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Q3745798
Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745798 Legislação Federal
A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:
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Q3745812
Legislação Federal Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica , Saneamento básico e domiciliar ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745812 Legislação Federal
De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a
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Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C
5: E
6: C
7: A
8: B
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