Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
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Q1941369
Legislação Estadual
Beneplácido era agente público responsável por apreciar pedidos de autorização relativos ao exercício de determinada
atividade. Certo dia, durante seu expediente, atendeu a cidadã Doroteia, que solicitava o deferimento da autorização em
questão. Sentiu certa atração pela moça, que atendeu cortesmente, deferindo, ao final, a autorização por ela almejada. Dias
depois, encontraram-se casualmente e entabularam uma conversa, que veio depois a redundar em uma relação amorosa.
Em vista das regras e princípios que presidem o processo administrativo, dentre elas, as constantes da Lei Estadual de Processo Administrativo (Lei nº 2.794/2003),
Em vista das regras e princípios que presidem o processo administrativo, dentre elas, as constantes da Lei Estadual de Processo Administrativo (Lei nº 2.794/2003),
Q1941445
Legislação Estadual
Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio
econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de
fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei nº 2.794/2003, que regula
o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato