Questões de Concurso Público DPE-SC 2021 para Defensor Público

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Q1844941
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844941 Direito Constitucional
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
Alternativas
Q1844949
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Processo Legislativo , Forma, Sistema e Fundamentos da República ,
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |
Q1844949 Direito Constitucional
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988  
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
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