Questões de Concurso Público TJ-AL 2019 para Juiz Substituto
Foram encontradas 6 questões
Q1036674
Direito Ambiental
A disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a
definição dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos,
Q1036675
Direito Ambiental
Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em
áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi
contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali,
vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da
população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que
Q1036676
Direito Ambiental
A política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece, como um de seus instrumentos,
Q1036677
Direito Ambiental
Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos
potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,
Q1036678
Direito Ambiental
Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a
parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Tal pretensão