Questões de Concurso Público DPE-SP 2019 para Defensor Público
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Q986557
Direito Internacional Público
Segundo alguns parlamentares, que querem acabar com as audiências de custódia, “pessoas que cometem crimes são
apresentadas ao juiz e são soltas em menos de quatro horas. Essas audiências são necessárias, mas foram desvirtuadas. Elas
só prejudicam os policiais que fizeram a prisão e servem para soltar bandidos”. No projeto de Decreto Legislativo (PDC 39/19),
apresentado por parlamentares, a Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça, que trata das audiências de custódia
seria suspensa. Na justificativa, afirmam que a competência para legislar em matéria de direito penal e processual é exclusiva do
Poder Legislativo. Caso o projeto seja aprovado, é correto afirmar que
Q986611
Direito Internacional Público
No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um
defensor proporcionado pelo Estado está contida