Questões de Concurso Público DPE-AM 2019 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da

Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma

A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários: