Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2018 para Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |
Q920007
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o
Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo
para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina
de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas
necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério
Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática
de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de
improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função
pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência
da contratação ilícita.
Diante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal ao
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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Q920008
Direito Administrativo
Uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou auditoria interna para identificação do
número de imóveis de sua titularidade que não estavam afetados e sendo utilizados para a prestação dos serviços públicos.
Como estratégia de redução de despesas, a autarquia pretende alienar os imóveis adquiridos e não utilizados integral ou
parcialmente. Para tanto,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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Q920009
Direito Administrativo
Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa
deve conter, obrigatoriamente,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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Q920010
Direito Administrativo
Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a
chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos
critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |
Q920011
Direito Administrativo
Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade.
Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos
mesmos fatos, o que