A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à
posição governamental é conhecida como ação
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.