Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e
respeitados os direitos adquiridos, a Administração
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Wallace reside com sua família, desde novembro de 1999, ininterruptamente e sem oposição, em imóvel público de 270 m2,
situado em área com características e finalidade urbanas. Nesse diapasão, Wallace, em relação ao aludido imóvel,
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Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a
concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura
alvará de
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Considerando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no
serviço público, conforme o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, levando em conta apenas os dados ora
apresentados, é correto afirmar que
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