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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
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Q933492

Direito Sanitário Saúde Pública ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933492 Direito Sanitário

Sobre a chamada violência obstétrica, é correto afirmar que

Alternativas

seu combate está prioritariamente voltado a coibir o abuso sexual praticado por profissionais da Saúde contra mulheres gestantes.

seu combate tem foco principal a erradicação de práticas ilegais de abortamento, voluntárias ou involuntárias, que geram sofrimento materno-fetal.

foi tipificada na lei que instituiu o Programa Nacional de Humanização em Saúde (PNHS), a qual prevê sanções civis e administrativas aos profissionais da rede, pública ou privada, de Saúde que praticarem conduta definida como violência obstétrica.

agrupa formas de violência ocorridas durante o cuidado obstétrico profissional, incluindo maus-tratos ao paciente e a adoção de procedimentos desnecessários e danosos, como as cesarianas realizadas sem necessidade ou prévio consentimento da parturiente.

sua conceituação e divulgação tem como escopo central denunciar e reprimir práticas culturais tradicionais que sujeitam a parturiente a risco de morte, a dores intensas e sequelas físicas sob pretexto de proteção do nascituro.

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Q933493

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Q933493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990),

Alternativas

em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração pública local, composto de 5 membros.

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por representas da sociedade civil, do conselho tutelar e do governo.

o Conselho Tutelar será mantido pelos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial competente.

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Q933494

Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) , Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 , Proteção Social Básica , Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) ( assuntos)

Q933494 Serviço Social

Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993),

Alternativas

o PAIF corresponde ao Programa de Atendimento à Infância e à Família, e tem como escopo a ordenação das ações, no território, voltadas à promoção da capacidade protetiva das famílias em relação a seus membros de 0 a 12 anos.

PAIF e PAEFI são os dois programas estruturantes da proteção social especial, cabendo ao PAIF ordenar os serviços da média complexidade e ao PAEFI organizar e articular os serviços da alta complexidade.

o PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça de violação de direitos.

o PAEFI integra a proteção social básica, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.

o PAIF agrega os serviços ligados à recomposição de vínculos familiares rompidos e tem como escopo articular os serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas.

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Q933495

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q933495 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,

Alternativas

prevê mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar, doméstico, social e profissional, desde que resultante de questões de gênero.

atribui à autoridade policial a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência em defesa da mulher vítima de violência.

impõe aos Municípios o dever de instalar e manter casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

obriga, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, e sugere, nas demais comarcas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.

dispõe que a inquirição de mulher vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será preferencialmente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.

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Q933496

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Crimes ,

Q933496 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do idoso (Lei n° 10.741/2003) tornou crime a conduta de

Alternativas

deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

deixar o médico, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso.

abandonar ascendente idoso, ou deixar injustificadamente de visitá-lo, em sua residência ou em instituições onde esteja acolhido.

divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, fato ou documento que exponha a privacidade ou intimidade de idoso sem discernimento de seus atos ou sem a expressa concordância dele.

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41: D

42: A

43: C

44: E

45: B

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