Home Concursos Públicos Questões Q933495 A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), considerado seu t... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q933495 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade | Q933495 Direito Processual Penal A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores, Alternativas A prevê mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar, doméstico, social e profissional, desde que resultante de questões de gênero. B atribui à autoridade policial a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência em defesa da mulher vítima de violência. C impõe aos Municípios o dever de instalar e manter casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. D obriga, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, e sugere, nas demais comarcas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal. E dispõe que a inquirição de mulher vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será preferencialmente feita em recinto especialmente projetado para esse fim. Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro