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FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual
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Q840608

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840608 Direito Processual Penal

É correto afirmar que,

Alternativas

segundo entendimento hoje unânime nas duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de ordem judicial imposta sob o título de medida protetiva no âmbito da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não implica a prática das condutas típicas de desobediência dispostas nos artigos 330 ou 359 do Código Penal.

segundo entendimento hoje vigente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas cometido na vigência da Lei n° 8.072/1990, em qualquer de suas versões, é crime assemelhado a hediondo.

para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do roubo reclama a posse pacífica e indisputada da coisa pelo agente.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do chamado princípio da insignificância penal para o crime de descaminho.

segundo a jurisprudência assentada no âmbito da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste o crime de desacato tipificado no artigo 331 do Código Penal no ordenamento jurídico brasileiro, posto que incompatível com o direito de liberdade de expressão e crítica.

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Q840609

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840609 Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

Alternativas

É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.

O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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Q840610

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos , Prisão domiciliar ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840610 Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que

Alternativas

as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.

constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.

revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

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Q840611

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840611 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

Alternativas

é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.

é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

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Q840613

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840613 Direito Processual Penal

Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:

Alternativas

Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.

O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.

O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.

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Respostas

1: A

2: E

3: A

4: D

5: D

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Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Analista - Processual

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