Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos
Para se determinar o montante do imposto devido, é essencial identificar a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação.
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a Base de Cálculo do ICMS será
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Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e
prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a alíquota do
ICMS de 4% se aplica
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Existem situações em que o valor do ICMS creditado deve ser estornado, em decorrência de evento superveniente. Conforme o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, em regra, o ICMS creditado deve ser estornado,
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