Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2016 para Procurador do Município

Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o Presidente da República pretende, entre outras providências:

I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;

II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;

III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.

Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as medidas previstas em

Constituição estadual que estabeleça a obrigatoriedade de Municípios com mais de 10.000 habitantes aprovarem Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, no qual se exija do proprietário de solo urbano não utilizado ou subutilizado que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será

O Prefeito de um determinado Município celebrou convênio com empresa municipal para disciplinar as atribuições pertinentes ao serviço de trânsito local, que passariam a ser realizadas pelos funcionários daquela pessoa jurídica. De acordo com o que restou convencionado, os empregados dessa empresa, cujo escopo social assim autorizava, realizariam atividades de fiscalização em campo. O convênio firmado

Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição. Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,

Considere as assertivas abaixo sobre a submissão a concurso público de provas e títulos e as consequências dele em relação ao candidato e ao ente da Administração pública que o realizou.

I. A nomeação de candidato aprovado em concurso público insere-se na discricionariedade da Administração pública, mas pode vir a constituir direito subjetivo do candidato, mesmo no caso de cadastro reserva, quando a Administração decidir pela realização de novo concurso para a mesma finalidade quando o anterior ainda estiver no prazo de validade.

II. A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação no mesmo exercício orçamentário para o qual foi comprovada a existência de recursos financeiros para a realização do certame, devendo ser observado o prazo máximo de 30 dias pela Administração pública, mesmo período concedido ao aprovado para a posse.

III. A aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, sendo a única exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal os casos de preterição da ordem de classificação.

Está correto o que se afirma em