No que se refere ao controle da execução do orçamento, e con...

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Q623147

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623147 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao controle da execução do orçamento, e considerando o disposto na Lei nº 4.320 de 1964,

compete ao Poder Legislativo a análise do projeto de lei do orçamento, mas compete aos Poderes Executivo e Judiciário o controle da execução do disposto na respectiva lei.

compete ao Poder Legislativo controlar a execução do orçamento e o cumprimento da lei de orçamento

esse controle compreenderá a legalidade formal dos atos relativos à realização da despesa, mas não o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos da verificação da efetiva prestação de serviços.

compete exclusivamente ao Poder Executivo exercer o controle da execução do orçamento.

a verificação da legalidade dos atos de execução deve ocorrer, necessariamente, após a realização das obras, mas antes da realização dos pagamentos.

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