Questões de Concurso Público DPE-BA 2016 para Defensor Público
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Q690082
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados,
à EXCEÇÃO:
Q690151
Direito Constitucional
Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI 3943, decidiu pela