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Q511206

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro de vulnerável ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511206 Direito Penal

Em relação à proteção penal de crianças e adolescentes contra abuso e exploração sexual, pode-se afirmar, conforme a legislação em vigor, que

Alternativas

é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a conduta praticada pelo cliente ocasional configura o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

inexiste em nosso Direito legislação penal específica que permita criminalizar a posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

o crime de estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos.

no caso de estupro, procede-se mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 14 anos e mediante ação penal pública condicionada se vítima é maior de 14 e menor de 18 anos.

incorre em crime próprio, de corrupção de menores, previsto no Código Penal, aquele que corrompe ou facilita a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo.

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Q511208

Direito Penal Tipicidade , Nexo de causalidade ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511208 Direito Penal

No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que

Alternativas

é normativa nos crimes omissivos impróprios.

a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou.

a previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios.

se adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa.

a teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico.

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Q511209

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Arrependimento posterior ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511209 Direito Penal

Em relação às fases de execução do crime, pode-se assegurar que

Alternativas

não se tipifica crime formal contra a ordem tributá- ria, previsto no art. 1° , incisos I e IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, segundo entendimento sumulado.

a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível.

não se admite tentativa de crime culposo.

há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

há tentativa imperfeita quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

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Q511210

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511210 Direito Penal

No concurso formal,

Alternativas

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.

a pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

o agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.

a pena de multa deverá receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade.

aplicável a suspensão condicional do processo, se- gundo entendimento sumulado, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

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Q511211

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Terceira fase da dosimetria ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511211 Direito Penal

No concurso de causas de aumento ou de diminuição,

Alternativas

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.

todas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa ser prevista na parte especial ou geral do Código Penal.

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: E

5: B

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