Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

Na ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,

I. a concessão da medida cautelar acarreta efeitos repristinatórios, tornando aplicável ex nunc a legislação revogada pelas normas suspensas.

II. a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir decretos e portarias.

III. o indeferimento, pelo relator, de manifestação de órgãos ou entidades representativas para a controvérsia dos autos enseja a formalização de agravo regimental.

IV. o julgamento colegiado pode ser questionado por embargos de declaração, em cuja oposição a fazenda pública não se beneficia de prazo em dobro.

Está correto o que se afirma APENAS em

É necessário falar da Constituição como uma unidade e conservar, entretanto, um sentido absoluto de Constituição. Ao mesmo tempo, é preciso não desconhecer a relatividade das distintas leis constitucionais. A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível, sem dúvida, por que a essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda a normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, do povo na democracia e do monarca na monarquia autêntica.

O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de

Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que

A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a

Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de