Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

Foram encontradas 19 questões

Q496842 Direito Administrativo
Sabe-se que os princípios que regem a Administração pública são expressos ou implícitos, não havendo distinção hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também é possível experimentar situações que aparentam mitigação da força dos princípios, quando, na verdade, constituem mera interpretação para fins de aplicação, configurando regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo,
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Q496843 Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites. Nesse sentido,
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Q496844 Direito Administrativo
Existência, validade e eficácia do ato administrativo são conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos interagem e se relacionam na análise casuística dos atos administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a
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Q496845 Direito Administrativo
Quando determinada pessoa política cria uma autarquia para desempenho de parcela de suas funções, além de ampliar o espectro da Administração indireta,
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Q496846 Direito Administrativo
O desempenho das atividades estatais deixou de ser exclusividade da Administração há lapso temporal bastante considerável. Na evolução social do movimento de descentralização experimentado pela Administração pública surgiram entidades privadas para o desempenho de atividades estatais, com ênfase na área social, da saúde e da cultura. Essas entidades
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Respostas
1: A
2: E
3: C
4: E
5: A