Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Auditor Conselheiro Substituto
Foram encontradas 8 questões
Q481490
Direito Constitucional
Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista
Q481491
Direito Constitucional
Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será
Q481492
Direito Constitucional
Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:
I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
Q481493
Direito Constitucional
Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
Q481494
Direito Constitucional
Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:
I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;
II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em
I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;
II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em
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