Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:
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Resposta:
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Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementosque os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido, NÃO se admite que