Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,

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Q525112
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |
Q525112 Direito Constitucional
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
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