Questões de Concurso Público TJ-CE 2014 para Juiz Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q386831
Direito Administrativo
NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a
Q386832
Direito Administrativo
No que tange ao julgamento das licitações, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Q386833
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de
Q386834
Direito Administrativo
O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação
Q386835
Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, é correto afirmar: