Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal
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I. Haverá necessidade de que o contribuinte prove não ter repassado a terceiro o encargo financeiro do ISSQN já pago ou que tenha autorização expressa deste para solicitar a restituição.
II. O contribuinte tem 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão rescisória para formular seu pedido de restituição.
III. A restituição total do tributo dá lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora e de quaisquer penalidades pecuniárias.
Em relação ao pedido de restituição a ser formulado está correto o que se afirma APENAS em