Questões de Concurso Público MPE-PE 2014 para Promotor de Justiça
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Q414647
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
Q414653
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Provimento da Corregedoria do CNJ nº 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê