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Q414646

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

Alternativas

no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.

o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.

a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.

os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

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Q414647

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

Alternativas

a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.

a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.

a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

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Q414650

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Ministério Público no ECA ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:

Alternativas

nos processos e procedimentos em que for parte, ter vista dos autos posteriormente às demais partes, na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto.

homologar a remissão para exclusão do processo de apuração de ato infracional.

representar ao juízo visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

promover, desde que por solicitação do interessado, a inscrição de hipoteca legal de bens de crianças e adolescentes em caso de falta dos pais ou responsável.

requerer à autoridade judiciária medidas que interrompam as irregularidades constatadas na fiscalização de entidades de atendimento, haja vista que não pode adotar de pronto medidas administrativas para sanálas.

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Q414651

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414651 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas é o

Alternativas

da responsabilidade primária e solidária do poder público.

higienista.

tutelar.

da matricialidade judicial.

da situação irregular.

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Q414652

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Advertência ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

Alternativas

Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.

No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.

A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.

A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

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Respostas

1: A

2: E

3: C

4: A

5: E

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