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FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
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Q356855

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356855 Direito Tributário

O exercício da competência constitucional tributária

Alternativas

somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.

pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.

é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.

se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

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Q356856

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356856 Direito Tributário

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

Alternativas

não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.

não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.

não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.

o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.

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Q356857

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356857 Direito Tributário

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

Alternativas

princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.

o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

capacidade tributária para cobrar tributos.

imunidades e isenções tributárias.

todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

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Q356858

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356858 Direito Tributário

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

Alternativas

o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.

todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.

a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.

é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.

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Q356859

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356859 Direito Tributário

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

Alternativas

somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.

inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.

todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.

após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.

a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.

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1: E

2: C

3: A

4: D

5: A

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