Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2012 para Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Tício, com vinte e cinco anos de idade e residente no Brasil desde a adolescência, é filho de pai brasileiro e de mãe italiana. Nasceu no Uruguai porque, à época, seu pai era membro da carreira diplomática brasileira e trabalhava em Montevidéu. Neste caso, segundo estabelece a Constituição Federal, é possível afirmar que Tício, quanto à nacionalidade, bem como ao cargo que, em tese, poderia vir a exercer, no Brasil, são, respectivamente,

Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovação de lei municipal visando ao aumento das penas privativas de liberdade relacionadas aos crimes de roubo e de homicídio. À luz do que dispõe nossa Constituição Federal sobre a competência legislativa das unidades da Federação, a referida lei municipal, caso aprovada, será

Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública

Determina a Constituição Federal, na Seção atinente aos servidores públicos que

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