Questões de Concurso Público TRE-SP 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q232484 Direito Constitucional
Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia
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Q232485 Direito Constitucional
Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,
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Q232486 Direito Constitucional
João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João
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Q232487 Direito Constitucional
Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que
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Q232488 Direito Constitucional
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Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de
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Respostas
21: D
22: A
23: B
24: A
25: E