Questões de Concurso Público TCE-AM 2012 para Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

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Q253969 Direito Constitucional
O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

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Q253970 Direito Constitucional
Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

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Q253971 Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

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Q253972 Direito Constitucional
Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

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Q253973 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

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Respostas
31: E
32: D
33: A
34: B
35: E