Questões de Concurso Público TCE-AM 2012 para Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

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Q253974 Direito Constitucional
Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

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Q253975 Direito Constitucional
A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

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Q253976 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

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Q253977 Direito Administrativo
A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei no 8.666/93,

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Q253978 Direito Administrativo
A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

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Respostas
36: D
37: C
38: B
39: A
40: E