Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q36868 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de
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Q36869 Direito Processual Penal
No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
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Q36870 Direito Processual Penal
Sobre a prisão, de acordo com o Código do Processo Penal, considere:

I. A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

II. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

III. Dentro de 48 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

IV. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Está correto o que consta APENAS em
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Q36871 Direito Processual Penal
No que se refere à sentença, de acordo com o Código de Processo Penal, é certo que:
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Q36872 Direito Processual Penal
O juiz não poderá exercer função no processo em que
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Respostas
1: C
2: A
3: B
4: B
5: C