Questões de Concurso Público TRE-RS 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q63064 Direito Constitucional
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
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Q63065 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta
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Q63066 Direito Constitucional
Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa
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Q63067 Direito Constitucional
Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
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Q63068 Direito Constitucional
São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
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Respostas
6: E
7: B
8: C
9: E
10: D